Buscar:   em:   

*Utilize os campos r cima para buscar notícias, informaçoes sobre pragas, equipamentos, produtos, legislaçao, eventos etc... ou, se preferir, utilize a opçao de "*Pesquisa Avançada".

Anuncie Aqui!

RDC 20 ANVISA de 12/05/2010

Resolução - RDC No 20, de 12 de maio de 2010

 

Dá nova redação ao disposto no Art. 9., da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC No 52 de 22 de outubro de 2009, que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto No 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos parágrafos 1 e 3 do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria No 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, republicada no DOU de 29 de agosto de 2006, em reunião realizada em 10 de maio de 2010,

 

adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

 

Art. 1. O Artigo 9. da Seção III Das Instalações do CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC No 52 de 22 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9. As instalações da empresa especializada são de uso exclusivo, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial, atendendo às legislações relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.".

 

Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO